Ministro informou decisão a presidentes de tribunais regionais eleitorais nesta segunda
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, enviou nesta segunda-feira aos presidentes dos TREs (tribunais regionais eleitorais) um ofício no qual informa que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o número de vereadores no Brasil não poderá entrar em vigor nesta legislatura.
A proposta, aprovada na última semana pelo Congresso, aumentou em 7 mil o número de vereadores no país, de 51.988 para 59.611.
No ofício, o ministro informa que o TSE decidiu em 2007, por unanimidade, que a regra constitucional sobre o número de vereadores deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008 para valer para a legislatura atual.
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