quarta-feira, abril 14, 2010

Remédio fica atrás do balcão, decide STJ


O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ari Pargendler, cassou duas decisões que liberavam as farmácias de cumprir normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Entre as determinações está a proibição de deixar medicamentos ao alcance do consumidor, mesmo os que não precisam de receita médica. Além disso, as farmácias não poderão vender produtos como refrigerantes, balas e óculos.
A Abrafarma (associação de farmácias), que representa cerca de 60 mil estabelecimentos, diz que vai recorrer no STJ.
A entidade diz que ainda há decisões judiciais válidas e leis estaduais que permitem que as farmácias continuem descumprindo as normas. Segundo a Anvisa, outras decisões judiciais já foram cassadas e a decisão do STJ deve ser acatada imediatamente.

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