A ação de inconstitucionalidade que questiona o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Ilhéus, começou a tramitar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ação, ajuizada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), foi recebida pelo tribunal no dia 24 deste mês. A desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda, que foi sorteada para ser a relatora da ação, declarou sua suspeição para analisar o caso, e devolveu os autos para a Secretaria do Tribunal Pleno para adotar as providencias cabíveis para nomear um novo relator. A decisão de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade foi tomada pela OAB em sessão plenária, realizada em fevereiro deste ano. Para a Ordem, as alterações na lei “majoram substancialmente a base de cálculo do referido imposto, e acabam acarretando aumento considerável do IPTU devido pelos proprietários de imóveis em Ilhéus”. O Município afirma que há 14 anos o imposto não era reajustado. (Bahia Notícias)
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