Os decretos de crédito suplementar assinados pela presidente afastada Dilma Roussseff (PT) em 2015 configuram operação de crédito e ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a petista não é responsabilizada pelo atraso dos pagamentos aos bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais. É o que concluiu a junta pericial da Comissão Especial do Impeachment em laudo entregue na manhã desta segunda-feira no Senado Federal. O material está nas mãos do secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo, e a defesa da presidente e a acusação terão 24 horas para pedir esclarecimentos aos peritos.Segundo o laudo, os três decretos de créditos promoveram mudança na lei orçamentária incompatível com meta fiscal vigente na data de sua edição. De acordo com os peritos, os adicionais de R$ 1,7 bilhão, R$ 29,9 milhões e R$ 600,3 milhões só poderiam ser pedidos com autorização prévia do Congresso Nacional. Neste caso, eles dizem que houve ato da presidente para destinar a verba.
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