Começa a valer, a partir da meia-noite de sábado (11/2), a lei que prevê a liberação de faixas exclusivas em alguns horários. O governo adiantou, no entanto, que ajuizará ação contra a norma, que foi aprovada no fim de 2016 pela Câmara Legislativa do DF. O texto prevê que, fora dos horários de pico - entre 9h e 17h30 e depois das 19h30 -, as faixas de uso exclusivo de ônibus, táxis e carros oficiais sejam liberadas para todos os veículos. Até que saia a decisão da Justiça, no entanto, nenhum condutor que usar as faixas nos períodos permitidos pela lei será multado."Nós vamos dar cumprimento à lei, ainda que reconheçamos a imperfeição da norma. Além de o comando ser confuso, é impreciso para aplicação", afirmou o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. Segundo ele, também não foram respeitados trâmites internos para dar legitimidade à lei. A ação de inconstitucionalidade será encaminhada ao Judiciário até terça (14).
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