sábado, abril 29, 2017

Justiça suspende liminar sobre cobrança de taxas extras de bagagens


O juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal - CE, suspendeu a liminar de suspensão de taxa extra por despacho de bagagem durante os voos aéreos. A decisão aponta que as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores.Atualmente, o serviço não cobra taxa, por já estar incluída na preço da passagem e dividida entre todos os passageiros dos voos, independente se viajam com bagagem de mão ou se despacham mais conteúdo. É possível despachar até 23kg em voos nacionais e 32kg nos internacionais.De acordo com o processo, a desregulamentação da franquia de bagagem despachada não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor."

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