O município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, tem 48 horas para realizar o pagamento integral dos salários de dezembro dos servidores, aposentados e pensionistas. A Justiça deu o mesmo prazo para que a prefeitura comprove que quitou a parcela do mês de novembro que ainda restava pagar aos inativos.Na decisão da ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), ficou determinado o arresto nos cofres municipais em caso de descumprimento do que foi estabelecido."A dignidade da pessoa humana também está relacionada ao recebimento do seu salário e, a partir do momento que o Poder Público desrespeita essa obrigação, ele provoca danos consideráveis aos seus servidores, aposentados e pensionistas. A decisão judicial vem com o objetivo de restabelecer o controle financeiro e doméstico dessas pessoas", destacou o defensor público Carlos Robson da Ponte, atuante no caso.
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