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segunda-feira, 29 de maio de 2017

Estados dão foro privilegiado a vereadores, auditores e até delegados


Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC do Foro vai retirar dos Estados a competência de definir quais carreiras têm prerrogativa de foro privilegiado nos Tribunais de Justiça estaduais.Levantamento feito pela Folha nas 26 Constituições Estaduais aponta que diversas categorias possuem direito a responderem por crimes comuns diretamente no Tribunal de Justiça, sem passar por juízes de primeira instância.As categorias variam de Estado para Estado. No Rio de Janeiro e no Piauí, há casos de foro para vice-prefeitos e vereadores. No Maranhão, para delegados. No Rio Grande do Norte, para auditores do Tribunal de Contas.A maioria prevê foro privilegiado para vice-governadores, prefeitos, secretários estaduais, juízes estaduais e membros do Ministério Público. Também há casos de defensores públicos, procuradores do Estado, além de comandantes das Polícias Militar, Civil e Bombeiros sendo julgados diretamente pelos desembargadores

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