Além das acusações na esfera criminal que constam do pedido de investigação feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República), aceito pelo ministro do STF, Edson Fachin, relator dos casos à Operação Lava Jato no Supremo, o presidente Michel Temer terá que usar dos conhecimentos que o tornaram personagem importante na Academia na matéria do Direito (que é sua especialização) para se defender, também, na área do Direito Constitucional.É que o presidente pode, na sua conversa, com o Joesley Batista ter sim infringindo o chamado artigo 85 da Constituição que tipifica os chamados crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República quando atentam contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário