BAIXOU GERAL NO POSTO DOS TAXISTAS: GASOLINA: R$ 3,499, ETANOL: R$ 2,79

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quarta-feira, 28 de junho de 2017

TCM condena ex-prefeito de Caravelas a devolver R$ 320 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/06), julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Caravelas Jadson Silva Ruas. Ele é acusado de efetuar pagamento indevido de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias da prefeitura, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 320.531,03, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$ 1.500,00. A análise técnica confirmou que o ex-prefeito promoveu o pagamento injustificado da quantia de R$ 320.531,03, relativa a multas e juros decorrentes de atraso no pagamento de obrigações do município a título de contribuição previdenciária ao INSS. A conduta foi considerada reincidente pela relatoria, vez que desde 2010 há registro de atraso na quitação das contribuições. O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da irregularidade, afirmando que “as despesas com pagamento de juros e multas moratórias e correção monetária são tidas como desprovidas de caráter público, e devem ser imputadas ao responsável quando demonstrada a sua omissão na tomada de providências para o seu ressarcimento”. Cabe recurso da decisão.

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