A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar, na noite desta quinta-feira, determinando que o Governo do Estado do Rio promova a abertura de licitação do serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal (Bilhete Único) no prazo a ser iniciado em 90 dias, devendo ser concluído em até 270 dias.A magistrada estabeleceu multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento, caso o governador do Estado e o secretário estadual de Transporte descumpram a decisão. Atualmente, o Bilhete Único é administrado pelo RioCard e Fetranspor. A Riocard informou que vai recorrer da liminar.Na decisão, a magistrada considerou inconstitucional o artigo que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivos de passageiros por ônibus.
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