Por maioria absoluta, o Plenário derrubou, nessa quarta, 03, o veto integral aposto pelo prefeito Fernando Gomes à proposta que concederia folga ao servidor quando este aniversariar. O chefe do Executivo alegou que o projeto apresentou inconstitucionalidade por vício de iniciativa. A autoria da proposição é de Milton Gramacho (PRTB). Dizendo-se surpreso com o veto, Gramacho, que é aliado do Governo, comemorou a derrubada do veto. Para o vereador o projeto não acarretará despesas para o Município. Além disso, a dispensa do trabalhador na data já ocorre “oficiosamente” na administração pública. “Aniversário é momento único de alegria para confraternizar com a família”, ressaltou Gramacho. No Plenário, governistas e oposicionistas defenderam a rejeição do veto. Para Ricardo Xavier (Cidadania23) e Jairo Araújo (PCdoB), é prerrogativa constitucional do vereador legislar, apresentado projetos de leis. “É preciso garantir nossa atuação parlamentar. E que a Justiça defina [se a lei aprovada é constitucional ou não]”, destacou Xavier. O relator da matéria, Beto Dourado (PSDB), concordou com as razões do Executivo, mesmo sendo favorável à dispensa do servidor no natalício. O tucano manifestou-se pela manutenção do veto “por questões técnicas e legais”. “O Legislativo não pode interferir no quadro de servidores do Executivo. Somos uma casa de leis. Erramos quando deixamos esse projeto tramitar”, pontuou Dourado. Após o envio do veto rejeitado, Fernando Gomes terá 48 horas para promulgar a lei aprovada; caso ele se recuse, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário