BC muda regras do PIX: chaves com CPF e CNPJ suspenso na Receita serão excluídas; entenda

O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira alterações no regulamento do Pix para tentar garantir que os nomes das pessoas e empresas vinculadas às chaves do sistema de pagamento estejam em conformidade com as informações registradas nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal. O mecanismo será implementado quatro anos após o lançamento do Pix.

Segundo o BC, agora as instituições financeiras e de pagamento cadastradas no sistema de pagamento terão que garantir que estas informações estejam em conformidade com a base de dados da Receita.

“A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse”, explica a autoridade financeira em nota.

De acordo com a autoridade monetária, a inconformidade dos CPF's e CNPJ's que vai restringir o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, "mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal".

As chaves de pessoas e empresas que não estiverem regularizadas na Receita Federal deverão ser excluídas nos seguintes casos:

• CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”
• CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”

Segundo o BC, o objetivo da medida é dificultar que golpistas mantenham chaves Pix com nomes diferentes dos que estão armazenados nas bases da Receita Federal. O BC irá monitorar periodicamente a fiscalização das instituições participantes do Pix, podendo aplicar penalidades para aquelas que apresentem falhas nesse processo.

— É uma medida para combater fraude, e não para limitar o uso do PIX. Se está pagando imposto ou não está pagando imposto, não tem relação com o uso do PIX — explicou o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Santana Lobo, que complementou — O banco só vai excluir a chave da pessoa se tiver evidência de que a pessoa está usando aquilo para cometer fraudes.

O chefe-adjunto do BC afirmou, no entanto, que a maioria dos casos de inconformidade identificados são por problemas de grafia nos nomes cadastrados em chaves Pix.

Com a nova regra, o BC proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.

O que pode levar à suspensão de CNPJ e CPF?

No caso dos CPF's, as seguintes situações podem levar à inconformidade com as bases da Receita.

• CPF suspenso: costuma ocorrer quando alguma informação de cadastro está incorreta ou incompleta. Basta corrigir a informação na Receita para regularizar a situação.
• CPF cancelado: O cadastro é cancelado quando há duplicidade (dois CPF's diferentes para a mesma pessoa) ou por decisão judicial.
• CPF com "titular falecido": nesse caso a inscrição do CPF está com a data de falecimento informada.
• CPF nulo: o cadastro é anulado quando há um erro grave ou de fraude em seu registro. Ele é anulado por meio de decisão judicial.

No caso dos CNPJ's, as seguintes situações podem levar à inconformidade com as bases da Receita:

• CNPJ suspenso: o cadasto será suspenso quando em casos de domicílio no exterior, não cumprimento de obrigações legais (que não tem relação com a inadimplência no pagamento de impostos), inconsistências legais ou indícios de fraudes.
• CNPJ inapto: a pessoa jurídica será classificada como inapta quando a empresa passar dois anos consecutivos sem apresentar demonstrativos financeiros e declaração contábil.
• CNPJ baixado: o cadastro será "baixado" quando a empresa for encerrada ou tiver sua inscrição cancelada na Receita Federal.
• CNPJ nulo: acontece quando a empresa apresenta vários números de inscrição.

Mudança em chave aleatória não será permitida

“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explica a nota publicada nesta quinta-feira.

Além disso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais realizar esta alteração. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono a partir de agora.

Apenas chaves do tipo celular vão continuar a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.