O prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PP), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta,13, a pagar uma multa de R$ 33.823 pelo fato de a prefeitura ter feito contratações irregulares de pessoal nos exercícios de 2010 e 2011. O TCM julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, determinando além da multa a suspensão das contratações irregulares denunciadas. A prefeitura vai recorrer da decisão.Foi o Sindicato dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia que inicialmente denunciou a prática avaliada como irregular: “Após rescindir os contratos com algumas empresas de segurança, que culminou na dispensa de três mil vigilantes, teria recontratado parte desses trabalhadores sob a nomenclatura de vigias e porteiros, em desvio de função”. Essas contratações foram feitas por meio de um convênio celebrado com a FEA – Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A modalidade estaria “em flagrante violação à regra do concurso público”, diz o TCM. O secretário de Comunicação da prefeitura, Diogo Tavares, informou que o município vai aguardar a publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial para entrar com recurso visando tentar reverter a decisão.
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