Os 364.573 microempreendedores e empresários de pequeno porte do estado da Bahia (número em 31/12/2011) têm até hoje (16), para apresentarem a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2012. O prazo da declaração destinada às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional vencia no dia 31 de março, mas foi prorrogado pela Resolução CGSN 96. Esse será o último ano para entrega da DASN. Como medida de simplificação das obrigações tributárias, a Receita Federal alterou a forma de confissão dos débitos relativos ao Simples Nacional. O PGDAS-D está disponível desde o dia 5 de março para fatos geradores a partir de 01/01/2012. Vale lembrar que para fatos geradores até dezembro/2011 o contribuinte deve continuar utilizando o aplicativo antigo, PGDAS, entregar a DASN 2012, sem multa até o dia 16 de abril.
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