A prefeitura de Cairu suspendeu a cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) em Morro de São Paulo, segundo informou nesta quarta-feira (21). A suspensão acontece depois da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou a cobrança de R$ 15 aos visitantes inconstitucional. Ainda cabe recurso.Embora a decisão tenha quase um mês, a prefeitura só foi notificada no final da semana passada e passou a cumprir imediatamente, segundo a assessoria. A prefeitura apresentou um recurso de embargos de declaração ao TJ-BA, mas enquanto aguarda o resultado suspendeu a cobrança para cumprir a decisão judicial.Os desembargadores do plenário do TJ decidiram por unanimidade que a taxa deve ser extinta. O valor é cobrado de visitantes que vão a Morro desde março de 2013. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que tramitava desde 2014..
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