O Governo de Pernambuco sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei Complementar 376 que visa oferecer uma isenção de 100% de multas e juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) a proprietários de motocicletas. O benefício será dado a quem quitar os débitos tributários do veículo, de forma integral, até o próximo dia 28 de dezembro. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017, que ainda não foram notificados.De acordo com o governo, o pagamento integral do saldo total da dívida do IPVA deverá ser feito à vista. Caso haja algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o dono da motocicleta precisará desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios.Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que podem ser retirados exclusivamente pela internet, através do site do Detran-PE.
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