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terça-feira, 9 de maio de 2017

TJBa: vereadores de Ilhéus não podem aumentar os salários

Ontem (8), o TJBa na Ação popular nº 0300007-90.2017.8.05.0103, referente ao aumento dos subsídios dos vereadores do Município de Ilhéus, que figura como autor Dr. Cosme Araújo, Presidente do Diretório Municipal PDT de Ilhéus e Ré a Câmara Municipal de Ilhéus, em que teve a liminar concedida da lavra do competente Juiz Dr. Guilherme Vieito obstando o aumento dos salários, manteve a decisão de piso no Agravo de Instrumento nº 0000543-95.2017.8.05.0000, negando provimento à unanimidade. Relator: José Jorge Lopes Barreto da Silva. O PTD de Ilhéus comemora a decisão do TJBa e, ainda em reunião ontem anoite (08), com os 03 Vereadores do partido, decidiu e ficou consignado em Ata que o Partido PDT em Ilhéus é independente, e não faz composição com o Governo Municipal. A postura do PDT será de ficar equidistante, votará favoravelmente em projetos que forem estritamente de interesses dos munícipes e que respeitem as leis infraconstitucionais e constitucionais. Em relação a reforma administrativa o PDT pediu aos seus Vereadores que solicitem informações se com os gastos com pessoal não afeta a Lei de responsabilidade. Se com a reforma ultrapassar o limite prudencial previsto em legislação específica, a orientação do Partido é não votar violando a lei. (Mateus Andrade)

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