terça-feira, 7 de julho de 2020

LDO sobre revisão salarial, contratações e conclusão de obras

A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2021 marcou, na tarde desta terça-feira (07), o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre deste ano. O anteprojeto 017/2020, enviado pelo Executivo, teve dez emendas acrescentadas aos 72 artigos – distribuídos em nove capítulos. Após a apreciação e duas votações, a matéria foi referendada pelo plenário. O vereador Jairo Araújo (PCdoB) apresentou emenda para assegurar a revisão salarial dos servidores municipais (do Executivo, Legislativo, Administração Direta, Indireta e Fundacional). Uma forma de garantir que a reposição dos vencimentos e/ou outras vantagens não fiquem prejudicadas pela recente lei federal nº 173, que impede a dita reposição devido à calamidade imposta pela pandemia.
Já Júnior Brandão (Rede) assina sete emendas. No tópico que trata do demonstrativo da programação dos recursos por categorias – além daqueles destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, ele sugere acrescentar: a) todas as aplicações em ações e serviços públicos da saúde; b) todas as despesas com propaganda, promoção e divulgação das ações da Prefeitura; c) quadro de pessoal da Prefeitura do exercício de 2020, além de informações sobre o quantitativo de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA; d) relação das obras em andamento ... Quando a LDO faz referência a contemplar projetos em andamento, ele ressalva que a realização física prevista, até o final de 2019, seja de, no mínimo, 25% do total programado. A exceção vale apenas para projetos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios. A vereadora Charliane Sousa (MDB), relatora da proposta pela Comissão de Finanças, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais. Subscrita por Júnior Brandão, ela inseriu emendas no capítulo referente a “Metas e prioridades” para a Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc). Eis o acréscimo: programa aquisição de mobiliário para as unidades de cultura, fomento à arte, cidadania e turismo; reforma e manutenção das unidades de funcionamento das casas de fomento à cultura; difusão das atividades culturais. Este projeto contou, ainda, com relatoria do edil Pastor Francisco Edes (Comissão de Legislação, Justiça, Redação de Leis e Direito do Consumidor) – do Republicanos. Cabe lembrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contemplará o primeiro período da próxima administração municipal, a começar em 1º de janeiro de 2021. Com a segunda votação, está aprovado o projeto 013/2020, assinado pelo edil Ricardo Xavier (Cidadania), tratando do descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo humano e veterinário. A proposta teve como relatores Antônio Cavalcante, Júnior Brandão, Manoel Farias (Nel do Bar) e Pastor Francisco. Envolve a participação de farmácias, drogarias, laboratórios, lojas inclusive de produtos veterinários, distribuidores e fabricantes. As principais linhas consideradas para justificar a propositura são a preservação ao meio ambiente e à saúde pública. Chegou ao conhecimento dos vereadores a mensagem encaminhada pelo Executivo em que informa sobre o decreto 022/2020, para abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 764.344,26 – a ser utilizado em ações de custeio no enfrentamento à calamidade pública decorrente da Covid-19. Na referida sessão, também foi exposto o pedido de providências assinado pelo vereador Ricardo Xavier, solicitando ao Executivo a implementação da rede de água e esgoto na segunda etapa de obras no Jardim Cordier, bairro Jaçanã. Junto com os pares, os edis Beto Dourado (Solidariedade) e Ricardo Xavier apresentaram Moção de Pesar aos familiares de Valdo Franco Júnior. Ex-funcionário da Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento), ele faleceu recentemente. É válido esclarecer à população que o recesso da Câmara será interrompido por convocações extraordinárias previstas para os dias 13, 14 e 24 de julho. A pauta será a apresentação do resultado do trabalho de meses para reforma e atualização da LOMI (Lei Orgânica do Município de Itabuna).

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