A Câmara analisa o Projeto de Lei da deputada Luciana Genro (Psol), que altera a Lei da Anistia (6.683/79) para permitir o julgamento dos crimes cometidos por agentes públicos civis ou militares contra pessoas acusadas de atos contra a segurança nacional e a ordem política e social. Segundo o projeto, a atuação de agentes públicos contra opositores da ditadura não pode ser considerada crime conexo aos crimes políticos cometidos na época e, portanto, não será objeto de anistia. A deputada explica que a proposta busca reverter decisão do Supremo Tribunal Federal, contrária à revisão da Lei da Anistia, que decidiu que os crimes cometidos por agentes públicos à época podem ser considerados crimes associados às infrações políticas. Dessa forma, o Tribunal julgou ser impossível processar os agentes de Estado nos crimes contra opositores do regime militar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário