Devido à grande procura pela opção de parcelamento para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, decidiu estender até o dia 30 de setembro o prazo para que pessoas físicas e jurídicas (empresas) inadimplentes junto ao município regularizem sua situação. “Este será a última oportunidade para negociar a dívida com redução de multas e juros”, ressaltou o secretário municipal da Fazenda, Jorge Bahia. Os interessados devem procurar o setor de Tributos, localizado no térreo do Palácio Paranaguá, das 12 às 18 horas, para buscar a regularização.
Instituído por meio da lei de nº 16/010, o Refis visa incrementar a arrecadação municipal através da regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos aos impostos e taxas de competência municipal instituídos pela Lei nº 2.638/97, em razão de fatos gerados até o dia 31 de dezembro de 2009. O ingresso ao Programa, de acordo com a lei, se dará por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, ou resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
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