A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou na semana passada (8) o projeto de lei que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. O documento que foi discutido por vereadores, lideranças empresariais e representantes dos setores produtivos é de autoria do Executivo e segue para ser sancionado pelo prefeito Newton Lima. A futura lei regulamenta de forma supletiva e no âmbito municipal, o tratamento diferenciado e favorecido que passará a ser dispensado aos micros empresários e trabalhadores do setor informal.
Entre os benefícios diferenciados previstos destacam-se os incentivos fiscais, a inovação tecnológica e a educação empreendedora, o associativismo e as regras de inclusão, o incentivo à geração de empregos, o incentivo à formalização de empreendimentos, a simplificação do processo de registro e de legalização e a criação de banco de dados com orientações e informações à disposição dos usuários. O projeto prevê a simplificação dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e a prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com as atividades consideradas de risco. Outra novidade é a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
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