Sessão extraordinária desta terça-feira, 9 de novembro, teve a presença da Associação dos Mototaxista para discutir a aprovação do projeto de lei que reconhece e regulariza as atividades dos mototaxistas de Itamaraju.
O projeto teve aprovação da Lei 12.009/2009, que reconheceu no território nacional as atividades do mototaxista, além disso, o PL procura fixar os direitos e deveres do mototáxi, de modo que o órgão municipal de trânsito poderá, com respaldo legal, fiscalizar as atividades. Evitando, assim, as infrações e o trabalho clandestino. O projeto foi elaborado após diversas reuniões com os mototaxistas.
“O projeto visa atualizar o reconhecimento das atividades do mototaxista, contando que com essa nova legislação quem tiver exercendo as atividades ilegalmente poderá ser punido com aplicação de multa ou até mesmo a apreensão do veículo”, disse o secretário de governo, Dr.º Luciano Porto.
Durante a tarde, a Polícia Militar em parceria com o DETRAN realizou uma blitz para deter os mototaxistas clandestinos, com apreensão de várias motos com documentos atrasados e por estarem exercendo a função sem a autorização devida.
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