O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou nesta terça-feira (1°) como parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Jânio Natal Andrade Borges, por supostas irregularidades em contratos acima de R$ 5 milhões. A quantia seria fornecida para infra-estrutura e apresentação de shows musicais, no exercício de 2008. O relator, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa no valor de R$ 20 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão. A denúncia revela que cerca de R$ 5,560 milhões foram empenhados nos contratos e que o ex-prefeito utilizou o fracionamento da despesa para enquadrá-la em uma modalidade menos rigorosa que a cabível, além de não ter garantido a seleção da PR proposta mais vantajosa para a administração”.
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