TCM descobre irregularidades na contratação de prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) realizou um levantamento e constatou que, nos últimos anos, prefeituras e câmara municipais baianas estão fazendo contratações irregulares de servidores.
De acordo com o levantamento, dos 88 processos relacionados a contratação analisados no ano passado, 15 foram considerados irregulares. Até abril deste ano, dos 62 processos estudados, 11 receberam o carimbo de “ilegais”.
O número de funcionários contratados de maneira ilegal não foi divulgados pelo TCM, mas apontou que a forma mais comum de acesso nos certames analisados é através do Regime de Especial de Direito Administrativo (Reda).
A alegação do tribunal é que a contratação desses funcionários é realizada sem critérios, sem "mecanismos de avaliação das aptidões individuais", para efetivarem as atividades que lhes serão destinadas, além de descumprir o inciso II do artigo 37 da Constituição, que prevê contratação apenas por meio de concursos públicos.