Gilberto Santana quer tratamento médico para menores viciados

O deputado estadual deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), apresentou projeto de lei que dispõe sobre a manutenção, pelo Estado, da tutela de menores apreendidos em situação de risco para internação e tratamento médico e psicológico nos casos de uso de substâncias psicoativas. Segundo o deputado, um dos principais problemas estruturais que a sociedade atual enfrenta é a questão da droga. “Este tema está atrelado a fatores como violência, falta de educação fundamental, desestrutura familiar, de saúde e outros fatos que põem em risco a juventude diretamente”, disse.
Para o parlamentar, ao tratar da violência não se pode elaborar soluções estanques, visto que trata-se de um problema complexo. “Ele alcança todos os setores da sociedade, dando vazão ao caos social que vivemos”, completou. O projeto de lei, de acordo com Gilberto Santana, tem como base a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aliado aos artigos 5º e 227 da Constituição, que dizem que é dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
“Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elucida quaisquer dúvidas que ainda possam existir da competência do Poder Público em amparar esses jovens em momentos de crise, devido ao uso de drogas, quando estão se colocando em situações cuja sua integridade e vida estão em risco. O art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que 'É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária'. E garante atendimento prioritário 'quando se fizer necessário para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude'. Então, esse é um projeto que vem garantir que o Estado cumpra a Lei”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o parlamentar, a lei determina prioridade no atendimento a criança e ao adolescente. “Entende-se que a expressão 'socorro em quaisquer circunstâncias', inclui, incontestavelmente a intervenção do Poder Público num momento em que o jovem é encontrado fazendo uso das drogas, situação que coloca em risco sua integridade física e psicológica, além do bem maior da sua vida”, defende o deputado. Ele disse que outros dispositivos do ECA corroboram para que o Poder Público tenha a necessária autonomia para tirar a criança ou o adolescente que estiver em situação de risco, mesmo que a família não concorde, e interná-lo para tratamento médico e psicológico. “Esta autonomia pousa no 'poder de polícia' que é uma prerrogativa estatal. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, completou.
“Vale dizer que esta proposta não objetiva transformar a internação numa 'pena'. Trata-se de tratamento médico e psicológico. Ou seja, além das medidas repressivas contra os psicoativos, existirá também um estudo técnico quanto às causas que levaram aquele menor a recorrer às tais substâncias, recurso que a maioria das famílias vítimas do uso de drogas não tem condições financeiras de arcar. Ocorre que no contexto atual não se pode mais deixar sem uma providência a situação dos menores, visto que o uso dos entorpecentes é apenas a porta de entrada e um chamariz para problemas bem maiores, como a criminalidade. É certo que se fazem necessárias medidas de proteção à criança e ao adolescente de forma mais estrutural, com políticas públicas mais específicas, voltadas mais vigorosamente para a educação fundamental e técnica, sem mencionar a questão familiar. Porém, o Estado não pode deixar esta lacuna enquanto medidas estão sendo elaboradas ou aprimoradas”, concluiu o parlamentar.