Sem a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), cuja votação está prevista para hoje, o Orçamento da União para 2012 ficará com R$ 62,4 bilhões " a descoberto". Apesar do efeito da DRU sobre as contas primárias ser razoavelmente pequeno, de R$ 9,8 bilhões, sua eventual extinção causaria imensos transtornos ao Orçamento, na avaliação do governo.Segundo disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Valor, é com o livre manejo permitido pela DRU que o governo cobre despesas importantes. São R$ 24,9 bilhões para pagar parte das despesas com pessoal, R$ 15 bilhões para amortização de dívidas, R$ 6,2 bilhões para reservas de contingência, que, segundo o ministro, também financiam as emendas parlamentares, entre outras.
O ministro elencou 17 projetos que tramitam no Congresso cuja aprovação causaria grandes danos à solidez da política fiscal. Desses, destacou os quatro mais problemáticos: a não prorrogação da DRU, que legalmente termina este ano, a aprovação de aumentos entre 53% e 82% nos salários do Judiciário e do Ministério Público; a PEC 300, que cria um piso salarial para os policiais civis e bombeiros com base nos seus vencimentos no Distrito Federal; e a regulamentação da Emenda 29, que define os recursos para a saúde, cujo risco, segundo temia Mantega, era ser aprovada com base na destinação de 10% das receitas correntes brutas do orçamento para o setor.
Mantega salientou que uma das razões para o Brasil estar preparado para o enfrentamento da crise externa é a execução de uma política fiscal "responsável". "Solidez que poderá ser ameaçada pela aprovação de alguns projetos com forte impacto orçamentário", disse ele. A estimativa dos técnicos da Fazenda é, se todos esses projetos fossem aprovados, o impacto fiscal seria de no mínimo R$ 36 bilhões ao ano, podendo, entretanto, chegar à espantosa cifra de R$ 103 bilhões, conforme os dispositivos e detalhamento considerados nessas propostas.
No caso específico da DRU, parte dos recursos que antes estavam vinculados a despesas específicas, desde 1995 são de livre alocação. São R$ 34,8 bilhões advindos da Cofins, R$ 9,2 bilhões do PIS/Pasep, R$ 12,7 bilhões da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, R$ 2 bilhões da Cide dos combustíveis e outros R$ 3,7 bilhões das demais contribuições. Em vez de serem destinados a financiar gastos legalmente determinados, a desvinculação permitiu ao governo distribuir esses R$ 62,4 bilhões em áreas carentes de verbas.
Na entrevista, o ministro, ao assegurar que cumprirá a meta fiscal de 3,1% do PIB nos próximos três anos, também explicou que os investimentos públicos com recursos orçamentários, que este ano ficaram bem abaixo do programado em nome da meta fiscal, vão ser acelerados em 2012. Segundo a proposta do Orçamento, aumentariam de R$ 44 bilhões previstos e não realizados este ano para R$ 58 bilhões em 2012.
Isso, entretanto, garantiu ele, não compromete os compromisso fiscais do governo para os próximos três anos. O ministro disse ainda que, ao contrário de parlamentos de outros países que não têm cooperado com os governos em dificuldades, "aqui há essa cooperação". Ele lembrou que na crise de 2008/2009, o Congresso brasileiro aprovou todas as medidas enviadas pelo Executivo, mostrando "maturidade".
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