Idoso com mais de 65 anos pode ficar isento do pagamento de Imposto de Renda

Contribuintes com mais de 65 anos e sem aposentadoria pelo INSS ou pela esfera pública poderão ficar isentos do pagamento do Imposto de Renda. O Projeto de Lei (PLS 158/10), do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor do teto previdenciário — em R$ 3.916,20.
A proposta foi aprovada, ontem, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa — sem necessidade de ir a Plenário.
A Legislação atual (Lei 7.713/1988) já concede o benefício a aposentados e pensionistas da União, dos estados, dos municípios ou por previdência privada. Segundo o senador Paulo Paim, o projeto de lei visa englobar mais de 15 milhões de idosos no País, que estariam fora da Seguridade Social, já que optaram exclusivamente pela poupança individual como forma de previdência: “É uma questão de justiça social com todos os aposentados do País”.
A Federação dos Aposentados do Rio (Faaperj) vai hoje ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer o status de ‘amicus curiae’, Amigo da Corte, na representação da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Fator Previdenciário (ADI 2.111). Serão anexados ao documento 15 mil assinaturas de abaixo-assinado.