No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação Pública, o Banco Central (BC) anunciou que a partir da próxima reunião divulgará os votos individuais dos diretores nas decisões do Comitê de Política Monetária (Copom). Na próxima reunião do colegiado, no fim deste mês, a opinião de cada diretor já constará na nota à imprensa que comunicará a decisão da taxa básica de juros (Selic) na noite do dia 30. Apesar de o comitê ter uma secretaria própria, a autarquia informou que não será possível a divulgação dos votos de encontros anteriores porque não há registros desses votos. Segundo a nova legislação, o gestor que esconder documentos poderá responder a processo por improbidade administrativa. Antes da Lei de Acesso, autoridades do BC defendiam a manutenção do sigilo sob o argumento de que os diretores poderiam ser alvo de pressões políticas caso os votos individuais fossem divulgados. A decisão de começar a divulgação foi tomada após o BC receber pedidos de informações sobre as decisões individuais já no primeiro dia de vigência da nova legislação. "Com a entrada em vigor do novo marco legal e tendo em vista que o Copom foi criado com o objetivo de conferir maior publicidade às decisões do Banco Central sobre política monetária, seu regulamento foi alterado para prever, adicionalmente, o registro nominal e a divulgação dos votos dos membros do Comitê, tanto no comunicado, quanto na ata", diz a instituição em nota.
Nenhum comentário:
Postar um comentário