A assinatura do governador Tarso Genro em uma notificação extrajudicial, em ato hoje no Piratini, definitivamente dará início à guerra jurídica entre o Estado e as empresas do programa de concessões de rodovias. O documento oficializará a decisão de não prorrogar os atuais contratos e comunicará a antecipação do término das concessões do segundo para o primeiro semestre de 2013. As concessionárias ingressarão na Justiça não somente para cobrar o suposto passivo, mas para garantir o alegado direito de explorar os pedágios até o final de 2013. – Se a antecipação se confirmar, o que cabe é uma interposição judicial por descumprimento de contrato. Isso deve ser um equívoco. É um erro muito gritante – diz o presidente da Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias, Egon Schunk Júnior. Ele diz que o prazo de 15 anos das concessões passou a correr após a emissão da ordem de início de operações, o que levaria os contratos a serem encerrados no segundo semestre de 2013. Mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está se baseando na data de assinatura dos mesmos.
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