Decreto normatiza a Declaração Mensal de Serviços Bancários

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, assinou o decreto 072, de julho deste ano, que normatiza a Declaração Mensal de Serviços Bancários (DMSB) para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Segundo o decreto 072, que regulamenta o inciso VI do artigo 162 da Lei 2.638/97, as referidas instituições financeiras ficam obrigadas, nos termos da Lei 4.595/64, a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários. De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar Federal 116/2003, as informações deverão ser prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo o secretário da Indústria, Comércio e Planejamento, Jorge Bahia, o Decreto 072 informa que a Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O processo só se completa com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção por meio do sistema denominado SISBAN do Município de Ilhéus, Bahia, no próprio endereço eletrônico de validação e transmissão.