Prefeitura de Ilhéus pede que Justiça proíba atos ilegais praticados pelo Sinsepi

A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ingressou, nesta sexta-feira (21), na Justiça do Trabalho com duas ações contra o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Ilhéus (Sinsepi). Uma delas é o Interdito Proibitório, requerendo a expedição de mandado proibitório contra o demandado, para se abstenha de praticar qualquer ato atentatório à posse da Prefeitura ou de terceiros, determinando a proibição de impedir o acesso de funcionários e terceiros aos prédios públicos municipais e na sede da empresa Solar Ambiental, que realiza a limpeza pública da cidade, sob o argumento de manifestações públicas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pela Jusitça. A segunda ação é de Dissídio Coletivo para declaração de ilegalidade da greve com pedido de liminar.

O objetivo da ação é determinar que o Sinsepi se abstenha de manter impedidos de funcionar os serviços públicos essenciais, a exemplo da coleta de lixo do município. As demandas judiciais têm como objeto evitar os “piquetes” mantidos pelo Sinsepi desde a manhã desta quinta-feira (20), para que coleta de lixo não seja realizada, como forma de ampliar sua pressão sobre a greve promovida na Prefeitura de Ilhéus. Na opinião do secretário municipal do Desenvolvimento Urbano, Benilson Veloso, a paralisação é uma atitude descabida e que não encontra amparo na legislação, porque se trata de uma empresa privada, cujos funcionários não possuem qualquer vínculo com o Sindicato. Segundo o Procurador-geral do Município, Luiz Carlos do Nascimento, a direção do Sinsepi, não satisfeita com a paralisação das atividades dos servidores municipais, ainda está incitando os filiados a transformar a cidade num caos, promovendo “piquetes” na sede da empresa responsável pela coleta de lixo no município. Explica o procurador que a atitude do sindicato não possui qualquer amparo legal, pois a Solar Ambiental é apenas contratada pelo Município para executar a limpeza pública da cidade. No entender do procurador Luiz Carlos do Nascimento, o ato – praticado pela diretoria e filiados do Sinsep – contra uma empresa privada é totalmente descabido e se configura como um vandalismo contra o patrimônio privado e contra a os direitos assegurados no artigo 5º da Constituição Federal. “É inconcebível que toda a população de Ilhéus tenha que sofrer prejuízos incalculáveis no seu bem-estar, com riscos à saúde simplesmente porque um sindicato não permite, sob ameaça, que a empresa e seus funcionários executem o trabalho para o qual foram contratados”, avalia. Para o procurador-geral, houve uma extrapolação dos limites de ação do sindicato, que infringiu não só as leis que versam sobre o direito do trabalho, a começar pela Constituição Federal, além de quebrar um “acordo de cavalheiros” firmado com prepostos do Município. Um dos entendimentos ajustados seria a liberação para o trabalho de alguns servidores, a exemplo dos lotados na Supervisão de Tributos, com a finalidade de manter a arrecadação do Município em atividade. Esse acordo estava calcado na determinação do prefeito Newton Lima de que toda a arrecadação de tributos municipais seja direcionada à “conta salário”, com a finalidade de quitar o pagamento dos salários dos servidores. A decisão tomada pelo prefeito foi comunicada ao presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Ilhéus (Sinsep), Luiz Cláudio Viana Machado (Lu), e sua diretoria. De acordo com o prefeito, a medida tem como objetivo honrar o pagamento dos servidores, que não vem sendo pago dentro do prazo constitucional de cinco dias úteis do mês subsequente devido aos bloqueios e sequestro dos recursos oriundo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Newton Lima informa que os precatórios oriundos de dívidas contraídas e não pagas por gestões anteriores já são sequestradas na conta corrente do Município, por decisão judicial. O procurador-geral Luiz Carlos do Nascimento ressaltou que o atraso no pagamento dos salários dos servidores é consequência dos constantes bloqueios e sequestros e não de desídia da Administração, mas que o prefeito Newton Lima vem buscando todos os meios legais para solucioná-lo. “A gestão vem envidando todos os esforços possíveis para sanar essa crise financeira, inclusive junto à justiça, e não pode ficar refém de atitudes ilegais e antidemocráticas com essa praticada pelo Sinsepi”, conclui.