Itabuna: Transição seguirá normas estabelecidas pelo TCM/BA

Seguindo determinação do prefeito Capitão Azevedo, o Controlador-geral do município, Antonio Calhau, prepara a transição de governo de acordo com a Resolução de n 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que disciplina as providências a serem adotadas pelos municípios para transmissão de cargos de prefeitos municipais e presidentes de câmara. Calhau explica que uma cópia da resolução foi encaminhada a cada secretaria municipal e demais organismos da administração indireta. Destaca ainda, que a resolução visa garantir o cumprimento de regras que disciplinam as transmissões de cargos, regulamentar as questões formais tendo, ainda, como objetivo evitar prejuízos ao patrimônio municipal. A norma do TCM preconiza que o Sistema de Controle Interno do Município deverá zelar pela fiel observância das orientações, normas e regras contidas na resolução, uma vez que a transmissão do Poder deverá ser promovida pelo gestor de forma a resguardar o interesse público.

No caso de Itabuna será criada uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município. A Comissão será constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos. Segundo a resolução tal Comissão, preferencialmente, deverá ser integrada pelos secretários de Finanças e de Administração, além do responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal, do responsável pelo setor contábil e dois ou mais representantes do prefeito eleito. Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo, elaborará relatório conclusivo, remetendo-o, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora Câmara.