Comissão da transição define prazos para a apresentação de documentos

Os integrantes da Comissão de Transição de Governo do município de Ilhéus se reuniram na tarde desta quarta-feira (28), em caráter extraordinário, com secretários municipais e chefes dos setores da Prefeitura com o objetivo de estabelecer prazos para apresentação de documentos importantes da administração, além de definir o calendário de visitas às mais diversas secretarias e departamentos. A orientação do prefeito Newton Lima é garantir uma transição administrativa municipal pacífica, transparente, clara, direta, democrática e dentro do que determina Constituição Federal, a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e a Resolução 1.311/12 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Até o momento já foram entregues à Comissão de Transição documentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Também foi disponibilizado o Programa Financeiro de Cronograma de Desembolso 2013, solicitado pelos membros do governo eleito através de ofício e já entregue pela Comissão Administrativa.