Termina hoje o prazo para as empresas privadas pagarem a primeira parcela do 13º salário dos seus funcionários. De acordo com as Leis 4.090/62 e 4.749/65, os trabalhadores devem receber ao menos 50% da gratificação de Natal até o dia 30 de novembro. A data limite para pagamento da segunda parcela é 20 de dezembro.Se o empregador quiser realizar o pagamento de forma integral, pode fazê-lo até hoje. O que não é permitido é deixar para pagar tudo na segunda parcela que vence em dezembro. O descumprimento dos prazos resulta numa multa administrativa de R$ 170,25 por empregado encontrado em situação irregular. Se a empresa reincidir, o valor dobra. Além disso, quando uma empresa é reincidente, o Ministério do Trabalho envia relatório ao Ministério Público para que o órgão tome novas medidas."Se o trabalhador não receber a primeira parcela, deve fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho, para que a empresa seja autuada", alerta a chefe da fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, Fátima Freitas. De acordo com ela, é muito importante que as pessoas não assinem recibos atestando o recebimento da parcela do 13º salário, quando, na verdade, ela não foi paga.
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