A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), oferece orientação aos 3.455 microempreendedores individuais cadastrados no município para efetivarem a Declaração Anual Simplificada (DAS), referente ao ano de 2012. O documento deve ser enviado pela Internet, de forma gratuita no Portal do Empreendedor, do Governo Federal, até o dia 31 e maio. Segundo o vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá), a declaração é importante porque, além de regulamentar a atividade, assegura diretos ao empresário. “Com a declaração, o microempreendedor pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o INSS, garantindo sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira”, pontua Cacá. Outro benefício é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de contas bancárias e o pedido de empréstimos. Os interessados devem procurar a Sedic, localizada no Anexo da Prefeitura Municipal, 6º andar.
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