A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, completou 7 anos e tem mostrado na prática os seus efeitos.
Para o advogado Cosme Araújo, como bem preceitua a lei, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. “Infelizmente vivemos ainda numa sociedade machista e o maior índice de agressão contra a mulher acontece dentro da própria casa. É o que chamamos de violência intrafamiliar”, afirma.
Ainda o advogado Cosme Araújo é categórico em afirmar que é preciso que as mulheres agredidas denunciemtodo tipo de agressão na delegacia. “se não houver denúncia não há crime. Um dos fatores que ainda influenciam na própria omissão das agredidas é a independência econômica das mulheres, que vivem no mesmo teto do agressor”, pontua.
A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até nove anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.
A Assessoria.
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