A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/13, que determina o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo federal, estadual e municipal. O relator da matéria, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), chegou a propor mudanças para acabar com o sigilo somente para apreciação de cassação parlamentar, com medo de o texto não ser aprovado na CCJ nem no plenário da Casa, onde são necessários 49 votos favoráveis, ou três quintos dos senadores. Por questões regimentais, ele voltou atrás e o relatório foi aprovado por unanimidade. A PEC agora vai a plenário, onde será votada em dois turnos. O parecer inicial de Sérgio Souza propunha a abertura do voto somente para cassação, e desmembraria a PEC que veio da Câmara para deixar que a decisão sobre análise de vetos e de autoridades seguisse tramitando em outras comissões. A manobra foi questionada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que afirmou não ser possível fatiar propostas vindas da Câmara. Walter Pinheiro (PT-BA) sugeriu então uma solução, esta para acelerar a tramitação: considerar prejudicada a PEC 43, porque o assunto já foi avaliado na comissão, e apensá-la à PEC 20, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do mesmo assunto.
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