Justiça do Trabalho mandar reintegrar concursados em Ilhéus

A juíza Alice Catarina Pires julgou procedente a ação civil pública movida pela APPI e o Ministério Público do Trabalho contra o município de Ilhéus. A decisão declarou a nulidade do decreto administrativo 006/2013 e da portaria 002/2013, e garante a reintegração imediata de todos os servidores concursados afastados irregularmente no início da gestão do prefeito Jabes Ribeiro. Em sua decisão, a juíza determinou o pagamento dos salários e outras vantagens do período de afastamento, com exceção dos servidores já reintegrados ao serviço. A determinação da juíza Alice Catarina Pires é que se cumpra imediatamente a ordem de reintegração, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os trabalhadores atingidos pelo decreto do prefeito Jabes Ribeiro devem procurar a APPI, que funciona provisoriamente na rua Conselheiro Antônio Badaró, 153, no bairro do Malhado.