O Ministério Público ingressou com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública, para anular a votação que aprovou as contas do ex-prefeito Capitão Azevedo (DEM), referente ao ano de 2009. Na ação, o Ministério Público alega que o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi bastante contundente em relação a irregularidades as contas do ex-prefeito, mas os vereadores fizeram um julgamento político e aprovaram as contas. Na ação civil pública foram citados como réus todos os 13 vereadores da legislatura 2009/2012, inclusive o atual prefeito Claudevane Leite (PRB), e o vice-prefeito Wenceslau (PC do b). Este blog consultou alguns juristas, e informaram que a ação é absurda, já que o poder legislativo é independente: “A Constituição garante ao vereador inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Ela protege os parlamentares pelo exercício das funções típicas do mandato”, declarou um advogado. (Políticos do Sul da Bahia)
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