O vereador
Cosme Araújo (PDT), protocolou nesta 3ª feira, 10, junto a Mesa
Diretora do legislativo local, Requerimento nº 132/2014, solicitando em
caráter de urgência ao chefe do executivo, posicionamento acerca do
Regime Jurídico Único dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhéus,
já que existem dúvidas generalizadas dos próprios servidores, em face às
irregularidades de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça na
época da votação do projeto de mudança de tal regime, já que a votação
para compor esta tão importante comissão não obedeceu aos caminhos
legais da lei, fugindo da linha da proporcionalidade. Portanto, ficou
sem efeito jurídico qualquer tipo de parecer sobre qualquer processo
legislativo, naquele momento. O
propositor solicitou ainda com base no Art. 18 da Lei Orgânica
Municipal, cópia de enquadramento do projeto e pareceres, individuais,
daqueles que opinaram, mesmo que em separado, sobre a aprovação do
citado enquadramento. Na opinião
do vereador Cosme Araújo, tudo leva a entender que o executivo vem
operando à margem da lei, numa total discrepância ao direito. “Solicitei
ainda relação atualizada dos recolhimentos do FGTS, nominalmente, de
forma analítica, pois como agente público municipal, jamais poderia me
omitir diante do descalabro e desordem que impera na atual gestão”,
adverte. Nesta
terça-feira, ainda, o vereador Cosme Araújo, membro titular da Comissão
de Justiça, usando de sua prerrogativa, fez diligência ao projeto do
executivo, que tenta a qualquer custo autorização para re-parcelar a
inadimplência com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “O prefeito
precisa se explicar por toda a bagunça promovida por ele”, alfinetou. O Defensor
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