A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema), disponibilizou consulta ao Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo desde o último dia 24 de julho. A iniciativa permite a participação popular no processo de regulamentação das obras de construção no município, em consonância com os objetivos e diretrizes previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, instituído pela Lei nº 3265/2006. As consultas poderão ser feitas pelo site www.ilheus.ba.gov.br e também na sede da secretaria, localizada na Avenida Osvaldo Cruz, s/n, Bairro Cidade Nova, das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. A população poderá participar da elaboração do Projeto de Lei, mediante participação nas audiências públicas que serão realizadas entre os dias 9 e 12 de setembro, sempre às 18 horas, nos auditórios do Caic do Bairro Hernani Sá, Justiça Federal, Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e da Ceplac, no centro de Ilhéus, oferecendo sugestões e esclarecendo dúvidas. Os técnicos da Sema explicam que a Lei de Uso e Ocupação do Solo será regulamentada após aprovação pela comunidade e Câmara de Vereadores. “Somente neste momento, estaremos a par dos artigos e parágrafos que terão vigência”. Também enfatizam que a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo suprirá a carência de legislação em diversas tendências do setor imobiliário atual, permitindo o melhor aproveitamento do solo do município e se constituindo como instrumento dissipador da pressão social. “Funcionará como incentivo à construção civil, gerando empregos diretos e indiretos e servirá como ferramenta de regularização de diversas construções. Além disso, oferecerá maior segurança jurídica aos cidadãos Ilheenses e permitirá a adequação da mobilidade urbana”.
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