11 dezembro 2014

INSS quer atrasados menores a quem foi direto à Justiça

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para pagar atrasados menores aos segurados que cobraram um direito diretamente na Justiça, sem fazer antes o pedido no posto.O recurso foi apresentado na ação que definiu a obrigatoriedade de haver o pedido administrativo do benefício ou da revisão antes de o segurado entrar com uma ação judicial.A defesa do INSS afirma que o acórdão não deixou claro qual será a data inicial de pagamento dos atrasados: se é o dia em que a ação começou oficialmente ou a data em que o segurado apresentou o processo.

Nenhum comentário: