Com uma forte articulação das bancadas da bala e evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara autorizou nesta terça-feira (31) o debate sobre a redução da maioridade penal. O principal colegiado da Casa considerou constitucional a proposta de emenda à Constituição que diminui de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.A proposta será agora debatida junto com outros textos que tratam do tema por uma comissão especial, que será instalada nesta quarta (1).Entre as sugestões há desde proposta para que a redução da maioridade tenha validade apenas para crimes hediondos (como latrocínio e estupro) até projeto para reduzir o limite para 12 anos.Essa comissão será formada por 27 deputados e terá 40 sessões, cerca de três meses, para discutir o conteúdo e finalizar um parecer. É o último passo antes de o debate chegar ao plenário da Casa.Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos.
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