Os MEIs - microempreendedores individuais que se formalizaram até dezembro de 2014 têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50. A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. Até o dia 29, os pontos de atendimento do Sebrae na Bahia vão orientar e realizar a declaração com o empreendedor. “Caso o MEI não consiga comparecer às unidades do Sebrae, ele pode ligar para a nossa Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800, para tirar dúvidas e receber orientações”, completa a técnica do Sebrae Bahia, Simone Patrícia Bonavides. A Central de Relacionamento Sebrae funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Simone também alerta aos empresários que não deixem para fazer a declaração na última hora. “Com antecedência, o MEI pode organizar melhor as informações e evitar contratempos. Além disso, há o risco de sobrecarga no sistema, que, muitas vezes, ocasiona uma lentidão no processo”, explica. De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 11 de maio, 2,7 milhões (59,72%) de microempreendedores individuais de todo o país ainda não tinham enviado o documento. O Sebrae disponibilizou ainda um manual completo do Simples Nacional sobre a DASN-Simei e o passo a passo de como transmitir a declaração. A Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de MEI cadastrados. somando mais de 315 mil.
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