Tarcísio não cumpre Lei da Transparência e pode ser afastado

A Câmara de Vereadores de Ilhéus, no sul do estado, não cumpre a Lei da Transparência, conforme apurado pela equipe do Diário do Povo em parceria com o Instituto Nossa Ilhéus. A Lei determina que órgãos sejam obrigados a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do orçamento e finanças, despesas, licitação, por meio do Portal da Transparência. A gestão do presidente Tarcísio Paixão (SD), além de está na mira de investigação do Ministério Público, os vereadores não descartam abertura de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito – para apurar as robustas traquinagens do moço espertalhão. A Lei Complementar n° 131/2009 determina que os municípios são obrigados a divulgar na internet, através de seus portais, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O descumprimento da Lei impõe às administrações municipais diferentes sanções, como: suspensão de transferências de recursos, impedimento quanto a assinatura de novos convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de crime de responsabilidade. (Diário do Povo)