Um total de 54 autos de infração de empresas dos setores de telefonia, revenda de veículos e motocicletas, indústrias de processamento e exportação de cacau, supermercados e de outros segmentos econômicos de Itabuna foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial eletrônico da Prefeitura. Apesar de notificadas a cumprir as exigências de licenciamento da Lei nº 2.195 de 27 junho 2011, que define a Politica Municipal de Meio Ambiente – PMMA não tinham comparecido à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente (Seagrima). Pelo menos 165 empreendimentos e 22 empresas haviam sido multados até a primeira de agosto pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Delfa/Seagrima), que desenvolve ação conjunta com o Ministério Público estadual. O licenciamento ambiental objetiva regularizar as empresas cuja principal atividade cause impacto ambiental e estejam operando sem licença. Os valores das multas aplicadas nos autos de embargo e infração variam entre R$ 50,00 e R$ 5.000,00, a depender do porte do empreendimento e do impacto causado pela atividade. A Prefeitura de Itabuna desenvolve ação de fiscalização de forma sistêmica e por tipologia de atividade, abordando principalmente as atividades que geram maior impacto ambiental ao município. Desde o início de 2013 que a questão do licenciamento ambiental das atividades econômicas vem sendo informado às empresas e empreendedores, inclusive com a expedição de notificações. Cópia dos autos de embargo e infração emitidos pela Seagrima, inclusive dos publicados no Diário Oficial, estão sendo encaminhadas ao Ministério Público estadual, a quem compete, após análise, medidas judiciais. As infrações de caráter administrativo são objeto de processos administrativos realizados pela Prefeitura através do órgão ambiental – Delfa. Mais informações aqui.
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