O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para os gastos públicos, aumentou o rol de punições para os órgãos e poderes que estourarem os limites de seus orçamentos. Com as mudanças anunciadas, servidores públicos poderão ter os salários congelados e até o salário mínimo poderá ficar sem ganhos reais enquanto as contas do governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.Também foi incluída no texto a criação de um mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação com validade até 31 de dezembro de 2036. O artigo foi incluído pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), sem que houvesse anúncio prévio da decisão, como ocorreu com outras mudanças. A equipe econômica avalia que a extensão da DRU dá maior flexibilidade à gestão orçamentária, mas não melhora o resultado primário, como no passado.
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