O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, distribuiu nota à imprensa neste sábado para comentar e prestar esclarecimentos sobre a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.Maia argumenta que a PEC pretende corrigir o "desequilíbrio instaurado nas contas públicas" nos últimos anos, classifica a aprovação da matéria como "condição indispensável" para a retomada do crescimento sustentável da economia brasileira e destaca que a superação da crise só ocorrerá com "empenho e comprometimento de todos", incluindo Ministério Público Federal. "Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição", defende o presidente da Câmara.Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC.
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