Saiba o que muda com a aprovação da PEC do Teto dos Gastos

A proposta de emenda à Constituição (PEC 55), conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, foi aprovada em 2º turno de votação no Senado, nesta terça-feira (13). Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, o texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 53 senadores votaram a favor da PEC, 16 foram contra. Saiba o que mudará no orçamento da União.Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal.